AREsp 2536227 - DECISAO

AREsp 2536227 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e a parte não comprovou, no ato, hipótese de feriado local que autorizasse regularização; assim, nos termos das normas processuais invocadas e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: NILTON CESAR MOREIRA DE MORAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON CESAR MOREIRA DE MORAES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 intempestividade do recurso interposto fora do prazo
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por meio de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e a parte não comprovou, no ato, hipótese de feriado local que autorizasse regularização; assim, nos termos das normas processuais invocadas e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.