AREsp 2525056 - DECISAO

AREsp 2525056 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto pois, analisando as razões do recurso especial, verifica-se deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, tornando o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, na forma do art.85, §11, do CPC, quando já houver condenação prévia de honorários nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DOGIVAL AMARO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DOGIVAL AMARO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto pois, analisando as razões do recurso especial, verifica-se deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, tornando o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, na forma do art.85, §11, do CPC, quando já houver condenação prévia de honorários nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...