AREsp 2540135 - DECISAO

AREsp 2540135 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial foi manejado contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento pela instância colegiada do tribunal de origem, conforme súmula do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão (não Conhecimento) De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Julgamento Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão (não Conhecimento) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial foi manejado contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento pela instância colegiada do tribunal de origem, conforme súmula do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.