AREsp 2206315 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o relativo à divergência não comprovada, conformando-se à Súmula 182/STJ e aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ; por conseguinte, não se viabiliza o processamento do recurso.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação das súmulas 5 e 7/STJ na admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o relativo à divergência não comprovada, conformando-se à Súmula 182/STJ e aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ; por conseguinte, não se viabiliza o processamento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial.