AREsp 2500307 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque não houve prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou as teses relativas à suposta omissão probatória e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que o recurso especial é inadmissível nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo ainda vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Por conseguinte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e majoraram-se em 10% os honorários advocatícios de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO QUALITAS DE PÓS GRADUAÇÃO EM MEDICINA VETERINÁRIA LTDA; Recorrida: Recorrida (aluna)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão Na Análise Do Acervo Probatório, Incidência De Súmulas (282 E 356 Do Stf; Súmula 7/stj; Súmula 568/stj), Honorários Advocatícios, Prestação De Serviços Educacionais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Omissão Na Análise Do Acervo Probatório Incidência De Súmulas (282 E 356 Do Stf; Súmula 7/stj; Súmula 568/stj) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO QUALITAS DE PÓS GRADUAÇÃO EM MEDICINA VETERINÁRIA LTDA

Agravante

Recorrida (aluna)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre alegada omissão probatória
  2. 2 necessidade de embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque não houve prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou as teses relativas à suposta omissão probatória e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que o recurso especial é inadmissível nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo ainda vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Por conseguinte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e majoraram-se em 10% os honorários advocatícios de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015 (art. 85, § 11, do CPC/2015).