REsp 1563448 - DECISAO

REsp 1563448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou fundamentação genérica e insuficiente quanto às alegadas omissões e ofensas legais (incidência da Súmula 284/STF), deixou de prequestionar matéria relevante (incidência da Súmula 211/STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §1º, do RISTJ, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado 2 do Plenário do STJ.

Parties
Agravante: AESC - HOSPITAL MÃE DE DEUS; Apelados: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Responsabilidade Civil Objetiva De Hospital, Nexo Causal, Antecipação De Tutela
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Responsabilidade Civil Objetiva De Hospital Nexo Causal +1 more

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Parties

AESC - HOSPITAL MÃE DE DEUS

Agravante

AUTORES

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e ofensa a dispositivos do CPC/73 (arts. 273, 460, 535, também citados arts.165 e 458)
  2. 2 falta de fundamentação específica do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou fundamentação genérica e insuficiente quanto às alegadas omissões e ofensas legais (incidência da Súmula 284/STF), deixou de prequestionar matéria relevante (incidência da Súmula 211/STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §1º, do RISTJ, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado 2 do Plenário do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.