AREsp 2530299 - DECISAO

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Concluiu-se que houve irregularidade na representação processual porque o substabelecimento foi outorgado em data posterior à interposição do recurso e que a parte, devidamente intimada, não regularizou o vício; assim, com base na jurisprudência e na Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso, aplicando-se também a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: ANDREA VARASSIN CALDAS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANDREA VARASSIN CALDAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização oportuna do vício de representação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve irregularidade na representação processual porque o substabelecimento foi outorgado em data posterior à interposição do recurso e que a parte, devidamente intimada, não regularizou o vício; assim, com base na jurisprudência e na Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso, aplicando-se também a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.