AREsp 2530068 - DECISAO

AREsp 2530068 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; adicionalmente, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DAVID ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração

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Parties

DAVID ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação
  3. 3 efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; adicionalmente, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.