AREsp 2497286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação do art. 373, I, do CPC/2015 (incidência da Súmula 284 do STF) e não houve prequestionamento sobre o art. 841 do CC, além de o acórdão ter fundamentado que o acordo visou cumprir a Lei Municipal nº 4.150/2012, não sendo ilegal que o município fixe piso superior ao federal; assim, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS; Agravado: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Óbidos - STPMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Apelação Cível / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Piso Salarial Do Magistério, Acordo Extrajudicial, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Súmulas Do STF
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Parties

MUNICÍPIO DE ÓBIDOS

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Óbidos - STPMO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Apelação Cível / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acordo por ausência de autorização legal
  2. 2 violação do art. 841 do CC
  3. 3 violação do art. 373, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação do art. 373, I, do CPC/2015 (incidência da Súmula 284 do STF) e não houve prequestionamento sobre o art. 841 do CC, além de o acórdão ter fundamentado que o acordo visou cumprir a Lei Municipal nº 4.150/2012, não sendo ilegal que o município fixe piso superior ao federal; assim, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte sucumbente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.