AREsp 2547698 - DECISAO

AREsp 2547698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão de abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos (comparação com a taxa média do BACEN e características do contrato), cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ; afastou-se pedido de suspensão por não incidir o art. 18 da Lei 6.024/1974 nas ações que visam à liquidez do crédito; concedeu-se justiça gratuita apenas para fins recursais (efeitos ex nunc) e majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Revisional De Contrato +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em face de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão e efeitos da justiça gratuita para pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 927, III do CPC e art. 51, IV e §1º, III do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão de abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos (comparação com a taxa média do BACEN e características do contrato), cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ; afastou-se pedido de suspensão por não incidir o art. 18 da Lei 6.024/1974 nas ações que visam à liquidez do crédito; concedeu-se justiça gratuita apenas para fins recursais (efeitos ex nunc) e majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conceder a justiça gratuita à recorrente exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15