AREsp 2522623 - DECISAO

AREsp 2522623 - DECISAO

O agravo foi negado por insuficiência de demonstração de violação ao art. 489 do CPC (fundamentação genérica), pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) quanto à alegada extra petita, e pela ausência de confronto analítico dos precedentes exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art.1.029 CPC e art.225 RISTJ), com incidência subsidiária das Súmulas 284/STF e 13/STJ; assim, inviável o conhecimento do recurso e mantida a decisão recorrida, majorando-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FREDOLINO NUNES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão ( ) Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc), Julgamento Extra Petita / Congruência, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cobrança Admissibilidade De Recurso Especial Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc) Julgamento Extra Petita / Congruência Dissídio Jurisprudencial Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

FREDOLINO NUNES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão ( ) Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (art.1.029 CPC e art.225 RISTJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por insuficiência de demonstração de violação ao art. 489 do CPC (fundamentação genérica), pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) quanto à alegada extra petita, e pela ausência de confronto analítico dos precedentes exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art.1.029 CPC e art.225 RISTJ), com incidência subsidiária das Súmulas 284/STF e 13/STJ; assim, inviável o conhecimento do recurso e mantida a decisão recorrida, majorando-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.