AREsp 2543642 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar normas constitucionais, hipótese em que o exame é próprio do recurso extraordinário ao STF, de modo que o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: CLOVIS DA LUZ SOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Inadmissão De Recurso

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Parties

CLOVIS DA LUZ SOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar normas constitucionais, hipótese em que o exame é próprio do recurso extraordinário ao STF, de modo que o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.