AREsp 2506949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a maneira pela qual o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais indicados nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e jurisprudência relacionada.

Parties
Recorrente: IRANI CAMPOS ARANTES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Embargos De Declaração E Efeitos Modificativos, Ônus Da Sucumbência, Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial, Contrato Verbal, Honorários
Processo Civil Direito Civil (prestação De Contas) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 283 E 284/stf Embargos De Declaração E Efeitos Modificativos Ônus Da Sucumbência Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

IRANI CAMPOS ARANTES - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial que atrai a Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, com aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a maneira pela qual o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais indicados nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e jurisprudência relacionada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.