AREsp 2490912 - DECISAO

AREsp 2490912 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade
Outcome
não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à existência de dano moral e ao quantum
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada)

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre a parcela imputada à recorrente, em favor da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC/2015).