AREsp 2534944 - DECISAO

AREsp 2534944 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando óbice da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ademais, os enunciados do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade conforme o CPC vigente à época da publicação da decisão impugnada. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CASTELO BRANCO CONFECCOES E COMERCIO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Autos De Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Conforme Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Conforme Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CASTELO BRANCO CONFECCOES E COMERCIO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Autos De Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade consoante data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando óbice da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ademais, os enunciados do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade conforme o CPC vigente à época da publicação da decisão impugnada. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.