AREsp 2493361 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a tese de violação de dispositivos legais não foi enfrentada no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando o prequestionamento necessário para abertura de discussão em instância especial, incidindo, por conseguinte, os enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF; decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAPP - CLUB DE ASSISTÊNCIA PROTEÇÃO PROTBENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Lucros Cessantes, Liquidação Por Arbitramento, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes
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Parties

CAPP - CLUB DE ASSISTÊNCIA PROTEÇÃO PROTBENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 inexistência de enfrentamento da tese apontada no acórdão recorrido
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a tese de violação de dispositivos legais não foi enfrentada no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando o prequestionamento necessário para abertura de discussão em instância especial, incidindo, por conseguinte, os enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF; decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios já arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.