AREsp 2468459 - DECISAO

AREsp 2468459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão), registrou elementos que vinculam as recorrentes à operação da usina (logo, ilegitimidade passiva não comprovada), constatou ausência de demonstração do marco inicial da prescrição pelos autores e aplicou as Súmulas 7 e 83 do STJ, o que impede reexame do acervo fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VOTORANTIM ENERGIA LTDA E OUTROS; Concessionária Mencionada: VOTORANTIMCIMENTOS S/A; Mencionada: EMBASA (Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A); Mencionada: CERB (Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia); Mencionada: UNIÃO; Mencionada: ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Previsto No Art. 1.042 CPC
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Competência Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Prescrição Competência Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VOTORANTIM ENERGIA LTDA E OUTROS

Agravante/recorrente

VOTORANTIMCIMENTOS S/A

Concessionária Mencionada

EMBASA (Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A)

Mencionada

CERB (Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia)

Mencionada

UNIÃO

Mencionada

ANEEL

Mencionada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Previsto No Art. 1.042 CPC

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de prescrição (arts. 189 e 206, §3º, V, do CC)
  3. 3 alegação de incompetência da Justiça Estadual (art. 45 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão), registrou elementos que vinculam as recorrentes à operação da usina (logo, ilegitimidade passiva não comprovada), constatou ausência de demonstração do marco inicial da prescrição pelos autores e aplicou as Súmulas 7 e 83 do STJ, o que impede reexame do acervo fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.