AREsp 2508626 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual decorrente da ausência de procuração válida anterior à interposição do recurso e por não ter a parte regularizado o vício apesar de intimada, com aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação,...

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Parties
Agravante: MENU MODERNO ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

MENU MODERNO ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade na representação processual e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual decorrente da ausência de procuração válida anterior à interposição do recurso e por não ter a parte regularizado o vício apesar de intimada, com aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...