AREsp 2273931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, encontrando-se, assim, obstado pela Súmula n. 283/STF; além disso, a decisão do tribunal de origem — de que a matéria não integra o rol do art. 1.015 do CPC/2015 e que eventual irregularidade de intimação deveria ser suscitada no STJ por petição avulsa — não foi desconstituída pelas razões trazidas pela agravante, inclusive a invocação do art. 272, §§ 2º e 5º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALYA CONSTRUTORA S/A; Outro Nome: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A; Outro Nome: QUEIROZ GALVÃO RIO 5 DEVENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravado: VICENTE MANUEL DOS REIS CUPIDO GONCALVES MAIAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Nulidade De Intimação, Art. 272, §§ 2º E 5º Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 283/stf Art. 1.015 Do Cpc/2015 Nulidade De Intimação Art. 272, §§ 2º E 5º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALYA CONSTRUTORA S/A

Agravante

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A

Outro Nome

QUEIROZ GALVÃO RIO 5 DEVENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Outro Nome

VICENTE MANUEL DOS REIS CUPIDO GONCALVES MAIAU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da Súmula n. 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade por não enquadrar-se nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, encontrando-se, assim, obstado pela Súmula n. 283/STF; além disso, a decisão do tribunal de origem — de que a matéria não integra o rol do art. 1.015 do CPC/2015 e que eventual irregularidade de intimação deveria ser suscitada no STJ por petição avulsa — não foi desconstituída pelas razões trazidas pela agravante, inclusive a invocação do art. 272, §§ 2º e 5º do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.