AREsp 2415017 - ACORDAO

AREsp 2415017 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou o óbice da Súmula 735/STF, razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 253, par. único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e EAREsp citado), não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 735/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e das disposições regimentais (art. 21-E, V, c/c art. 253, par. único, I, do RI/STJ)
  3. 3 Se houve impugnação específica ao óbice da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou o óbice da Súmula 735/STF, razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 253, par. único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e EAREsp citado), não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.