AREsp 2165697 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não combateu a incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, inviável o conhecimento do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: GRAN BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Tema N. 577/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Tema N. 577/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GRAN BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não combateu a incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, inviável o conhecimento do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.