AREsp 2464497 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 284/STF), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: ANTONIO RUSSI; Agravante: EDIR RUSSI; Agravante: RUSSI PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

ANTONIO RUSSI

Agravante

EDIR RUSSI

Agravante

RUSSI PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 284/STF), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ