AREsp 2475567 - DECISAO
O agravo foi não conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial, sendo aplicáveis, por analogia, as disposições processuais mencionadas e a Súmula 182/STJ, além da limitação imposta pela...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados
- 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
- 3 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo foi não conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial, sendo aplicáveis, por analogia, as disposições processuais mencionadas e a Súmula 182/STJ, além da limitação imposta pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame do mérito.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados, (b) incidência da Súmula n. 7/STJ e (c) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 227/229). Em suas razões (e-STJ fls. 232/246), a parte agravante sustenta a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foi impugnado o fundamento relativo à inexistência de comprovação da divergência interpretativa. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA