AREsp 2509533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a justificar a admissão do recurso especial, em razão da falta de similitude fática e jurídica entre os acórdãos indicados como paradigmas e o acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização em ação de regresso por danos causados por oscilação na rede elétrica
  2. 2 interpretação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial para fins de admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a justificar a admissão do recurso especial, em razão da falta de similitude fática e jurídica entre os acórdãos indicados como paradigmas e o acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.