AREsp 2479216 - DECISAO

AREsp 2479216 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente a impossibilidade de o STJ analisar violação constitucional e a ausência de indicação de paradigma, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se já fixados anteriormente.

Parties
Agravante: RONALDO ADRIANO ALVES FRITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Parties

RONALDO ADRIANO ALVES FRITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de o STJ analisar violação a dispositivos constitucionais
  2. 2 inexistência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ausência de indicação de paradigma com situação fático-jurídica idêntica e conclusão discrepante (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente a impossibilidade de o STJ analisar violação constitucional e a ausência de indicação de paradigma, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se já fixados anteriormente.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).