AREsp 2458148 - DECISAO

AREsp 2458148 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque incidem óbices de admissibilidade (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial; no mérito do alegado cerceamento de defesa, o Tribunal de origem concluiu que não houve prejuízo pois a parte não especificou quais direitos de personalidade foram...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Dano Extrapatrimonial (danos Morais), Rescisão Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Comissão De Corretagem, Cláusula Penal, Correção Monetária (igp M), Juros De Mora (termo Inicial), Taxa De Fruição, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal +10 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa decorrente de julgamento antecipado da lide
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial na alínea 'c'

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque incidem óbices de admissibilidade (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial; no mérito do alegado cerceamento de defesa, o Tribunal de origem concluiu que não houve prejuízo pois a parte não especificou quais direitos de personalidade foram violados e as provas testemunhais não alterariam o resultado; ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário para o conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do dispositivo.
  • Deve ser observada a regra do §3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça concedida na instância de origem.