AREsp 1951458 - DECISAO

AREsp 1951458 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, além de haver fundamento autônomo no Tribunal de origem de que o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 489 CPC, Art. 1022 CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 280 (restrição Ao Reexame De Fatos)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 489 CPC Art. 1022 CPC Súmula 182/stj Súmulas 7 E 280 (restrição Ao Reexame De Fatos)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 eventual necessidade de reexame de elementos fáticos e de direito local incompatível com o objeto do recurso especial
  3. 3 observância dos requisitos do art. 489 do CPC e do art. 1022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, além de haver fundamento autônomo no Tribunal de origem de que o acórdão observou art. 489 do CPC, não violou o art. 1022 do CPC e que o provimento do recurso demandaria reexame fático vedado pelas súmulas pertinentes.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.