REsp 2092228 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei infraconstitucional tido por violado, caracterizando deficiência na fundamentação, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e prejudica a análise do fundamento subsidiário (alínea c).

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Parties: Agravante: Edna Maria da Silva Ribeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj

Previdenciário Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmula 518/stj

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Parties

Edna Maria da Silva Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal infraconstitucional tido por violado
2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 inadmissibilidade de recurso especial fundado apenas em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial.

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