AREsp 2491851 - DECISAO

AREsp 2491851 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão (aplicação da Súmula 83 do STJ), requisito exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula 182 do STJ, sendo necessária impugnação efetiva, específica e motivada para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; prejudicado o pedido de liminar; deixo de majorar os honorários recursais.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reclamação Prevista No Art. 988 Do CPC, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reclamação Prevista No Art. 988 Do CPC Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional como sucedâneo recursal diante de decisão que aplica a Súmula 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ à hipótese de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão (aplicação da Súmula 83 do STJ), requisito exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula 182 do STJ, sendo necessária impugnação efetiva, específica e motivada para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; prejudicado o pedido de liminar; deixo de majorar os honorários recursais.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Prejudicado o pedido de liminar