AREsp 2433831 - DECISAO

AREsp 2433831 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e pormenorizada o desacerto da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre prequestionamento e sobre a natureza jurídica das questões, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o afastamento dos óbices processuais invocados (Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: CARLOS SANCHES MENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj

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Parties

CARLOS SANCHES MENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inexistência demonstrada do prequestionamento necessário
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e pormenorizada o desacerto da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre prequestionamento e sobre a natureza jurídica das questões, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o afastamento dos óbices processuais invocados (Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.