AREsp 2446259 - DECISAO

AREsp 2446259 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões fáticas e jurídicas; o bloqueio das transações foi justificado por ser transação fora do perfil do autor e por contas anteriores sinalizadas, estando amparado na cláusula contratual que autoriza bloqueio temporário, não havendo abusividade ou ilicitude que enseje indenização por dano moral; a modificação do acórdão exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados ao STJ (Súmula 7), e faltou demonstração do cotejo analítico exigido para divergência na alínea 'c' do art. 105 da CF; matéria sobre perda...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno Pela Presidência Do STJ
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Dano Moral, Cláusula Contratual, Sucumbência, Perda Superveniente Do Objeto, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível violação de dispositivo constitucional
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões fáticas e jurídicas; o bloqueio das transações foi justificado por ser transação fora do perfil do autor e por contas anteriores sinalizadas, estando amparado na cláusula contratual que autoriza bloqueio temporário, não havendo abusividade ou ilicitude que enseje indenização por dano moral; a modificação do acórdão exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados ao STJ (Súmula 7), e faltou demonstração do cotejo analítico exigido para divergência na alínea 'c' do art. 105 da CF; matéria sobre perda...

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo interno nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno