AREsp 2485228 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, do NCPC) e da jurisprudência do STJ; decidiu-se, ainda, majorar em 10% os...

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Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não se conhece do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Ônus Da Dialeticidade, Prova Pericial, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Multas Por Recurso Protelatório
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Ônus Da Dialeticidade Prova Pericial Dano Moral +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 recusa de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, do NCPC) e da jurisprudência do STJ; decidiu-se, ainda, majorar em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não se conhece do agravo

Orders

  • Não se conhece do agravo.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem em desfavor do ora agravante, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.