AREsp 2486051 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrada violação do art. 1.022 do CPC nem do art. 884 do CC que justificasse o provimento; as conclusões do Tribunal de origem assentaram-se em apreciação do acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos...

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Parties
Agravante: PHAS ENGENHARIA, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Material E Embargos De Declaração, Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cc), Reexame De Prova E Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Inclusão De Juros Moratórios Como Pedido Implícito
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Erro Material E Embargos De Declaração Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cc) Reexame De Prova E Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Inclusão De Juros Moratórios Como Pedido Implícito

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Parties

PHAS ENGENHARIA, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, III, do CPC por erro material não sanado
  2. 2 Alegada violação do art. 884 do CC por enriquecimento ilícito e pedido de dedução de valores gastos com terceiros
  3. 3 Possibilidade de inclusão de juros moratórios não expressamente requeridos na inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrada violação do art. 1.022 do CPC nem do art. 884 do CC que justificasse o provimento; as conclusões do Tribunal de origem assentaram-se em apreciação do acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão por que se negou seguimento ao recurso especial e se majoraram os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.