AREsp 2480832 - DECISAO

AREsp 2480832 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado (não houve omissão ou obscuridade a ensejar prequestionamento), as alegações exigiriam reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e a possibilidade de reconhecimento de saldo remanescente em cumprimento de sentença está autorizada pelo art. 2º do DL 911/1969 e pela jurisprudência, não violando os limites da lide nem a coisa julgada.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO LUIZ DE ANDRADE; Agravada/recorrida: INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Limites Da Lide, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Alienação Fiduciária (decreto Lei Nº 911/1969), Formação De Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Limites Da Lide Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

ANTONIO LUIZ DE ANDRADE

Agravante/recorrente

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação dos limites da lide e da coisa julgada (arts. 141, 492, 502, 507, 508 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de saldo remanescente em cumprimento de sentença sem ação própria

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado (não houve omissão ou obscuridade a ensejar prequestionamento), as alegações exigiriam reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e a possibilidade de reconhecimento de saldo remanescente em cumprimento de sentença está autorizada pelo art. 2º do DL 911/1969 e pela jurisprudência, não violando os limites da lide nem a coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.