AREsp 2500473 - DECISAO
O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices invocados.
- Parties
- Agravante: ANA CLEIA ALVES FURTADO GOMES; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- Não conheço do reclamo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
ANA CLEIA ALVES FURTADO GOMES
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Violação ao princípio da dialeticidade
- 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
- 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissão do recurso
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices invocados.
Court Disposition
Não conheço do reclamo.
Orders
- Não conheço do reclamo.
- Publique-se.
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