AREsp 2126905 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração (arts. 489, §1º, II e IV e art. 1.022 do CPC)
2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não atacando de forma específica e pormenorizada todos os capítulos/fundamentos que embasaram a negativa de seguimento, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; além disso, o tribunal de origem entendeu inexistente omissão nos embargos de declaração e apontou óbices sumulares (Súmulas 5 e 7) à análise das alegadas violações legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
• Publique-se. Intimem-se.