AREsp 2392170 - DECISAO

AREsp 2392170 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de rebater a incidência da Súmula 5/STJ e realizando apenas impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ, de modo que, conforme jurisprudência e Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LEANDRO DOS SANTOS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência De Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência De Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não impugnados todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de rebater a incidência da Súmula 5/STJ e realizando apenas impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ, de modo que, conforme jurisprudência e Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...