AREsp 2543714 - DECISAO

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O agravo foi negado por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem e por deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado (aplicação da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 211 do STJ); ademais, mesmo se superado o óbice, não...

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Parties
Agravante: DANIEL COSTA RODRIGUES; Agravante: OUTRA; Agravado: Gold Business Empreendimentos e Consultoria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Deficiência De Fundamentação

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Parties

DANIEL COSTA RODRIGUES

Agravante

OUTRA

Agravante

Gold Business Empreendimentos e Consultoria Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211 do STJ
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do dispositivo legal (Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 inadmissibilidade de honorários recursais quando não há fixação prévia de sucumbência na origem

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem e por deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado (aplicação da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 211 do STJ); ademais, mesmo se superado o óbice, não cabem honorários recursais diante da anulação da sentença e da inexistência de prévia fixação da sucumbência na origem, sendo determinada a retomada da instrução para produção de prova pericial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.