AREsp 2512676 - DECISAO

AREsp 2512676 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando de modo adequado os óbices das súmulas e não demonstrando que a matéria se prestaria ao exame exclusivo de direito sem reexame de provas ou cláusulas contratuais; assim, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de provas e cláusulas contratuais
  3. 3 necessidade de embargos de declaração para prequestionamento do artigo 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando de modo adequado os óbices das súmulas e não demonstrando que a matéria se prestaria ao exame exclusivo de direito sem reexame de provas ou cláusulas contratuais; assim, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo, com ressalva de eventual concessão de gratuidade de justiça.