AREsp 2492785 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação expressa e particularização dos dispositivos federais supostamente violados, aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF), da incidência da Súmula...

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Parties
Agravante: GOLDEN SAT LOCACAO E COMERCIO DE RASTREADORES LTDA; Sociedade Executada (referida Nos Autos): TRANSPIONEIRA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (impugnação De Negativa De Processamento De Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fraude No Vínculo Societário, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fraude No Vínculo Societário Prequestionamento (súmula 211/stj)

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Parties

GOLDEN SAT LOCACAO E COMERCIO DE RASTREADORES LTDA

Agravante

TRANSPIONEIRA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - ME

Sociedade Executada (referida Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (impugnação De Negativa De Processamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação na petição do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação expressa e particularização dos dispositivos federais supostamente violados, aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF), da incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedado reexame de matéria fático-probatória e da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); ademais, a Corte de origem reconheceu, com base em prova trabalhista, que o agravante era empregado da executada, o que corrobora a decisão impugnada; com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não...

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.
  • Publique-se.