AREsp 2489330 - DECISAO

AREsp 2489330 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou fundamentos essenciais da decisão agravada (impossibilidade de alegação de ofensa à Resolução COFECI n. 005/78 por não se tratar de tratado ou lei federal; inviabilidade de análise de alegada afronta a dispositivos constitucionais; falta de prequestionamento dos arts. 6º...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não refutar fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação de ofensa à Resolução COFECI n. 005/1978
  3. 3 alegação de afronta a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou fundamentos essenciais da decisão agravada (impossibilidade de alegação de ofensa à Resolução COFECI n. 005/78 por não se tratar de tratado ou lei federal; inviabilidade de análise de alegada afronta a dispositivos constitucionais; falta de prequestionamento dos arts. 6º e 7º da Lei n. 8.935/1994 e do art. 16, VI, da Lei n. 6.530/1978), determinando-se a aplicação, por analogia, do art. 544, §4º, I, do CPC/1973, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Sem majoração dos honorários advocatícios, por ter sido anulada, pela Corte local, a sentença que os fixou.
  • Publique-se e intimem-se.