AREsp 2490059 - DECISAO

AREsp 2490059 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CAVALO MARINHO COMBUSTÍVEIS PERNAMBUCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAVALO MARINHO COMBUSTÍVEIS PERNAMBUCO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; aplicou‑se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo (agravo não conhecido).
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).