AREsp 2282382 - DECISAO

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Não houve demonstração específica dos vícios apontados no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, CPC; pela insuficiência de fundamentação da alegada omissão, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual se conhece do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BAHIA AIRPORT SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Rescisão Contratual Por Justa Causa, Danos Materiais, Dano Moral, Honorários Advocatícios
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Parties

BAHIA AIRPORT SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 adequação da fundamentação do recurso especial
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração específica dos vícios apontados no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, CPC; pela insuficiência de fundamentação da alegada omissão, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual se conhece do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, com suspensão da exigibilidade, se aplicável.