AREsp 2454158 - DECISAO

AREsp 2454158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as matérias objeto do recurso especial estavam abrangidas por julgados repetitivos e, quanto às demais teses, faltou o prequestionamento exigido para admissibilidade. Ademais, a fixação dos honorários em R$ 3.000,00 não configurou irrisoriedade que autorizasse a revisão no recurso especial, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LANA OLIMPIO DE MORAIS CAMPOS e outros; Agravada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Honorários Advocatícios, Súmula 7
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Recursos Repetitivos Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LANA OLIMPIO DE MORAIS CAMPOS e outros

Agravante

Fazenda Estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como impedimento à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência de julgados repetitivos que impedem exame da matéria no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão de honorários advocatícios em recurso especial apenas em casos de irrisoriedade ou exorbitância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as matérias objeto do recurso especial estavam abrangidas por julgados repetitivos e, quanto às demais teses, faltou o prequestionamento exigido para admissibilidade. Ademais, a fixação dos honorários em R$ 3.000,00 não configurou irrisoriedade que autorizasse a revisão no recurso especial, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.
  • Publique-se.