AREsp 2483252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento das teses suscitadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), houve deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), e a...

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Parties
Agravante: ARENILSON JOSE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Revisão Contratual, Tabela Price, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Correção Monetária Pelo IGP M, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +6 more

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Parties

ARENILSON JOSE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade de cláusula que impõe perda total dos valores pagos (art. 53 CDC)
  2. 2 modificação de cláusulas manifestamente onerosas (art. 6º, V, CDC)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento das teses suscitadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), houve deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), e a apreciação das questões demandaria revolvimento de matéria fática e probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto
  • Não se conhece do recurso especial