AREsp 2458116 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ, o que justifica negar provimento ao agravo regimental e manter o decisum monocrático que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA SELMA NOVAIS DE MATA; Agravante: SALEM RENE NOVAIS MATA; Agravante: SUANA SANTOS HOHLENVERGER MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas N. 283 E 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA SELMA NOVAIS DE MATA

Agravante

SALEM RENE NOVAIS MATA

Agravante

SUANA SANTOS HOHLENVERGER MARQUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 impedimento por ausência de fundamentação na indicação de violação de dispositivo legal (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ, o que justifica negar provimento ao agravo regimental e manter o decisum monocrático que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o decisum monocrático que não conheceu do agravo em recurso especial.