AREsp 2496135 - DECISAO

AREsp 2496135 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade, não afastando os obstáculos da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: GUILHERME PEGORARO, AKAISHI, LECINK & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj Reexame De Provas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GUILHERME PEGORARO, AKAISHI, LECINK & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento e Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade, não afastando os obstáculos da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.