AREsp 2513103 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea correspondente, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista pela Súmula 284/STF, além de não comprovar a divergência jurisprudencial nos...

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Parties
Recorrente: COLEGIO ESPACO POTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prescrição, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.029 Cpc/2015, Art. 255 RISTJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prescrição Divergência Jurisprudencial Art. 1.029 Cpc/2015 +1 more

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Parties

COLEGIO ESPACO POTENCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação do permissivo constitucional para interposição do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea correspondente, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista pela Súmula 284/STF, além de não comprovar a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.