AREsp 2415429 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu a aplicação da Súmula 83/STJ relativa à Lei 10.865/2004, nem demonstrou com precedentes contemporâneos ou distinguishing que a jurisprudência do STJ não está pacificada no sentido do acórdão recorrido, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Teikon Tecnologia Industrial S/A; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Impugna Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pis/cofins, Despesas Financeiras, Lei 10.865/2004, Insumo (essencialidade Ou Relevância), Reexame De Prova, Impugnação Específica
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Pis/cofins Despesas Financeiras +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Teikon Tecnologia Industrial S/A

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Impugna Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Efeito da Lei 10.865/2004 sobre o creditamento de despesas financeiras no PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu a aplicação da Súmula 83/STJ relativa à Lei 10.865/2004, nem demonstrou com precedentes contemporâneos ou distinguishing que a jurisprudência do STJ não está pacificada no sentido do acórdão recorrido, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo.

Court Disposition

nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.