AREsp 2096218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por inexistir demonstração de equívoco técnico no laudo pericial e por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SS SERVIÇOS DE GUINDASTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Contradição Na Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Execução Locação Perícia Contábil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Contradição Na Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

SS SERVIÇOS DE GUINDASTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 489, §1º, IV, 490 e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 alegada contradição entre fundamentação e conclusão do acórdão
  3. 3 alegação de erro no cálculo do laudo pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por inexistir demonstração de equívoco técnico no laudo pericial e por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º; em caso de concessão da gratuidade da justiça, suspenda-se a exigibilidade...
  • Publique-se.